A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
SIC Físico
Faça sua solicitação de informação presencialmente:
Endereço:Av. Paraná, 27, Centro, CEP: 68.388-000
ouvidoria@bannach.pa.gov.br
(94) 99148-5568
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Responsável:Gisele Ferreira Pimentel
Prazo de Resposta:O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação, recursal 10 dias.
