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Leis Municipais

Página inicial / Transparência / Leis Municipais
TituloTipoNúmeroAnoDataEmentaArquivo
5.761/1993Lei Ordinaria57611993Cria o Município de Bannach e dá outras providências.Abrir
322/2025Lei Ordinaria322202530/12/2025Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bannach, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.Abrir
321/2025Lei Ordinaria321202524/12/2025Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração pública municipal no exercício de 2026 e dá outras providências.Abrir
320/2025Lei Ordinaria320202524/12/2025Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá Outras Providências.Abrir
319/2025Lei Ordinaria319202511/12/2025Dispõe sobre a denominação da praça central do município de bannach, estado do pará, e dá outras providências.Abrir
318/2025Lei Ordinaria318202511/12/2025Dispõe sobre a denominação da creche municipal do distrito da pista branca, no município de bannach, estado do pará, e dá outras providências.Abrir
317/2025Lei Ordinaria317202510/12/2025Dispõe sobre a instituição do fundo municipal para gestão da movimentação financeira dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb), e dá outras providências.Abrir
316/2025Lei Ordinaria316202510/12/2025Cria os componentes do Município de Bannach, Estado do Pará, do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.Abrir
313/2025Lei Ordinaria313202501/12/2025Dispõe sobre a denominação da praça da Bíblia, no município de Bannach, estado do Pará, e dá outras providências.Abrir
312/2025Lei Ordinaria312202518/09/2025Dispõem sobre a criação de cargo e vaga de Médico Veterinário no serviço Público Municipal, a fixação de vencimentos e carga horária, e dá outras providências.Abrir
311/2025Lei Ordinaria311202523/07/2025Dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.Abrir
310/2025Lei Ordinaria310202530/06/2025Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling, “GRAU” e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Âmbito Municipal e dá Outras Providências.Abrir
309/2025Lei Ordinaria309202525/06/2025Autoriza o município de Bannach a transferir ao governo do estado do Pará trecho da estrada que liga a sede do município á BR-155 e dá outras providências.Abrir
308/2025Lei Ordinaria308202518/06/2025Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Turismo, cargos, vencimentos e respectivos atribuições, dentro da estrutura administrativa e organizacional do município de Bannach, e dá outras providências.Abrir
307/2025Lei Ordinaria307202514/05/2025Dispõem sobre a criação de Cargos e Vagas no serviço Público Municipal, fixação de vencimentos e carga horária, e dá outras providências. Abrir
306/2025Lei Ordinaria306202507/05/2025Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação ás Mães Atípicas "Cuidando De Quem Cuida" no Município de Bannach e dá outras providências. Abrir
305/2025Lei Ordinaria305202507/05/2025Institui a Politica Municipal de atendimento e inclusão de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Deficiência (PCDS) no Município de Bannach e dá outras providências. Abrir
304/2025Lei Ordinaria304202523/04/2025Dispõe sobre a nomeação e fixação do subsídio do Controlador-Geral do Município de Bannach, PA, e dá outras providências.Abrir
303/2025Lei Ordinaria303202511/04/2025Dispõe sobre a criação do programa alfabetiza Bannach (PAB), no município de Bannach, Estado do Pará.Abrir
302/2025Lei Ordinaria302202511/04/2025Dispõe sobre a criação de uma creche na estrutura administrativa e organizacional do município de Bannach, autoriza o seu funcionamento e denominação, e dá outras providências.Abrir
301/2025Lei Ordinaria301202506/02/2025Dispõem sobre a aquisição onerosa de uma parcela de área de um terreno rural, localizada neste município, que será destinada ao recebimento de resíduos sólidos urbanos.Abrir
300/2025Lei Ordinaria300202506/02/2025Dispõe sobre a criação do diário oficial do município de Bannach-Pá e dá outras providências.Abrir
299/2025Lei Ordinaria299202517/01/2025Dispõe sobre a implantação do regime de plantão e fixa remuneração dos serviços médicos que exercerão suas atividades laborais em regime de plantão em quaisquer unidade de saúde do município de Bannach-Pá, e dá outras providências. Abrir
295/2024 GPM-PALei Ordinaria2952024Dispõe Sobre a Fixação do subsídio dos vereadores do município de Bannach, estado do Pará, para a legislatura 2025/2028, e dá outras providênciasAbrir
294/2024 GPM-PALei Ordinaria2942024Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 210/2015 e dá outras providências.Abrir
290/2024 GPM-PALei Ordinaria2902024Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender às necessidades da administração pública municipal no exercício de 2024 e dá outras providências.Abrir
287/2023 GPM-PALei Ordinaria2872023Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Municipal de Regulação no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bannach e dá outras providências.Abrir
285/2023 GPM-PALei Ordinaria2852023Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no município de Bannach, e dá outras providências.Abrir
284/2023 GPM-PALei Ordinaria2842023Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 159, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a autorização dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal para contrair empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, mediante celebração de convênio, e dá outras providências.Abrir
280/2023 GPM-PALei Ordinaria2802023Altera a Lei Municipal nº 210, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Abrir
279/2022 GPM-PALei Ordinaria2792022Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender às necessidades da administração pública municipal no exercício de 2023 e dá outras providências.Abrir
275/2022 GPM-PALei Ordinaria2752022institui o código de postura no município de Bannach e da outras providências.Abrir
274/2022 GPM-PALei Ordinaria2742022Sanciona o projeto de lei n° 006/2022, que dispõe sobre a proibição de uso de escapamento com ruido excessivo no município de Bannach e da outras providências.Abrir
272/2022 GPM-PALei Ordinaria2722022Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de pregoeiro na estrutura organizacional do município de BANNACH, E da outras providências.Abrir
271/2022 GPM-PALei Ordinaria2712022Dispõe sobre a equiparação do cargo de chefe de gabinete da prefeitura municipal ao cargo de secretário municipal e da outras providênciasAbrir
270/2022 GPM-PALei Ordinaria2702022Dispõe sobre a alteração da lei municipal N° 143/2007-GPM/BA , De 20 de agosto de 2007, Estipulando a remuneração do cargo de controlador geral e da outras providênciasAbrir
269/2022 GPM-PALei Ordinaria2692022Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Bannach-PA.Abrir
268/2021 GPM-PALei Ordinaria2682021Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração pública municipal e da outras providências.Abrir
267/2021 GPM-PALei Ordinaria2672021Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Bannach, estado do Pará, para o Exercício financeiro de 2022 e da outras providencias.Abrir
266/2021 GPM-PALei Ordinaria2662021Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025 e da outras providências.Abrir
261/2021 GPM-PALei Ordinaria2612021Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Bannach para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.Abrir
260/2021 GPM-PALei Ordinaria2602021Sanciona o projeto de lei N° 007/2021, Que dispõe sobre a extinção de cargos, Ampliação de vagas e criação de novos cargos no Quadro de pessoal da prefeitura de BANNACH e da outras providenciasAbrir
259/2021 GPM-PALei Ordinaria2592021Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos de precatórios decorrentes de condenações judiciais e dá outras providências.Abrir
257/2021 GPM-PALei Ordinaria2572021Autoriza o poder executivo a promover leilão para alinar veículos e sucatas considerados inservíveis de propriedade do município e da outras providencias.Abrir
249/2020 - GPM-PALei Ordinaria2492020Dispõe e Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da Região Sul e Sudeste do Estado do Pará para constituição do CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS – COMCARAJAS e dá outras providências.Abrir
248/2020 – GPM-BALei Ordinaria2482020Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do município de Bannach-PA e dá outras providências.Abrir
246/2019 – GPM-BALei Ordinaria2462019Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidade da administração publica municipal, e da outras providencias.Abrir
245/2019 – GPM-BALei Ordinaria2452019Dispõe sobre a alteração na lei n° 125, e maio de 2005, que institui no município de Bannach a contribuição para custeio da iluninação pública, prevista no art. 149-a da constituição da republica e da outras providenciasAbrir
241/2018 – GPM-BALei Ordinaria2412018Dispõe sobre autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração pública e dá outras providências.Abrir
240/2018 - GPM-BALei Ordinaria2402018Dispõe sobre doação de bens públicos inservíveis e avaliados, pertencentes ao patrimônio público municipal de Bannach-Pa.Abrir
239/2018 – GPM-BALei Ordinaria2392018define o limite das das obrigações de pequeno valor no município de BANNACH/PA a que alude os $$ 3° e 4° do art. 100 da constituição federal com redação dada emendas constitucionais n° 62, de 09 de dezembro de 2009, e da outra providências.Abrir
234/2017 – GPM-BALei Ordinaria2342017Dispõe sobre a criação do dia municipal do gari e da outras providencias.Abrir
233/2017 – GPM-BALei Ordinaria2332017Dispõe sobre a criação do dia municipal da juventude e da outras providencias.Abrir
232/2017 – GPM-BALei Ordinaria2322017Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidade da administração públicas municipal, e da outras providencias.Abrir
230/2017 – GPM-BALei Ordinaria2302017Dispõe sobre a alienação de bens inservíveis, sucateados e não aproveitados do Município de Bannach e da outras providencias.Abrir
228/2017 – GPM-BALei Ordinaria2282017Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio/parceria com entidade civil de natureza filantrópica ou sem fins lucrativos para os fins que especifica, institui o Programa Municipal Saúde para Todos e dá outras providências.Abrir
225/2016 – GPM-BALei Ordinaria2252016Cria o Distrito de Pista Branca do município de Bannach – estado do Pará, e dá outras providências.Abrir
224/2016 - GPM-BALei Ordinaria2242016Dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários municipais do Município de Bannach - estado do Pará e dá outras providências.Abrir
223/2016 - GPM-BALei Ordinaria2232016Dispõe sobre a fixação do subsídio de prefeito e vice-prefeito do município de Bannach - estado do Pará para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.Abrir
221/2016 GPM-BALei Ordinaria2212016Institui o fundo municipal de educação do município de Bannach, estado do Pará e dá outras providências.Abrir
220/2015 - GPM-BALei Ordinaria2202015Dispõe sobre autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração pública municipal, e dá outras providências.Abrir
217-2015 - GPM-BALei Ordinaria2172015Institui normas de diretrizes urbanas do município de Bannach, e dá outras providências.Abrir
216/2015 - GPM-BALei Ordinaria2162015Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no serviço público municipal em Bannach, fixa vencimentos, carga horária e dá outras providências.Abrir
215/2015 - GPM-BALei Ordinaria2152015Dispõe sobre alterações na lei complementar nº 111, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu a taxa de licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.Abrir
214-2015 - GPM-BALei Ordinaria2142015Dispõe sobre a criação da unidade fiscal do município de Bannach e dá outras providências.Abrir
213/2015 - GPM-BALei Ordinaria2132015Dispõe sobre a instituição do código do meio ambiente e sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais no município de Bannach e dá outras providências.Abrir
211-2015 - GPM-BALei Ordinaria2112015Dispõe sobre a aprovação do plano municipal de educação, e dá outras providências.Abrir
210-2015 - GPM-BALei Ordinaria2102015Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dispõe sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.Abrir
206/2014 - GPM-BALei Ordinaria2062014Dispoe sobre autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração pública municipal, e dá outras providências.Abrir
205/2014 - GPM-BALei Ordinaria2052014Desafeta imóvel de uso especial, autoriza doação e dá outras providências.Abrir
204/2014 - GPM-BALei Ordinaria2042014Dispõe sobre a fixação do valor das diárias de viagem para os agentes públicos e servidores do município de Bannach – estado do Pará e dá outras providencias.Abrir
203/2014 - GPM-BALei Ordinaria2032014Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra ao longo da av. Paraná, para fins de construção de uma escola, e dá outras providências.Abrir
202/2014 - GPM-BALei Ordinaria2022014Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra ao longo da rua São Paulo, para fins de construção de uma quadra de esportes com vestuário, e dá outras providências.Abrir
201/2014 - GPM-BALei Ordinaria2012014Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra ao longo da rua Antônia soler, para fins de construção de uma unidade básica de saúde, e dá outras providências.Abrir
200/2014 - GPM-BALei Ordinaria2002014Dispõe sobre autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração publica municipal, e dá outros providencias.Abrir
197/2013 - GPM-BALei Ordinaria1972013“Altera o código tributário municipal e dispõe sobre o reajuste dos preços dos imóveis rurais localizados no município de bannach, para fins de avaliação e cálculo para recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis e ele relativos – itbi, e dá outras providências”.Abrir
196/2013 - GPM-BALei Ordinaria1962013Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal a associação de moradores Betel – Amobetel, do município de Bannach, e dá outras providências.Abrir
195/2013 - GPM-BALei Ordinaria1952013Dispõe sobre a alteração da lei municipal n° 112/2003 e dá outras providências.Abrir
194/2013 - GPM-BALei Ordinaria1942013Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no serviço público municipal em Bannach, fixa vencimentos, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.Abrir
192/2013 - GPM-BALei Ordinaria1922013Dispõe sobre autorização de venda, alienação, consignação ou permuta de retroescavadeira e ônibus sem utilidade, em estado precário, para aquisição de materia permanente para as atividades das secretarias municipais de obras e educação, cultura e desporto de Bannach e dá outras providências.Abrir
191/2013 - GPM-BALei Ordinaria1912013Dispõe sobre autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração publica municipal, e dá outras providenciasAbrir
190/2012 - GPM-BALei Ordinaria1902012Dispõe sobre autorização ao executivo de utilizar o espaço onde funcionava a fábrica de bloquetes para instalação do destacamento de polícia militar do município de Bannach e dá outras providências.Abrir
189/2012 - GPM-BALei Ordinaria1892012Dispõe sobre autorização de venda, alienação, consignação ou permuta de veículo sem utilidade, em estado precário, para aquisição de bens e/ou equipamentos para as atividades da secretaria municipal de obras de Bannach e dá outras providências.Abrir
188/2012 - GPM.BALei Ordinaria1882012Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar no âmbito do Município de Bannach.Abrir
186/2012 - GPM-BALei Ordinaria1862012Dispõe sobre autorização ao executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (pmcmv), estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009, e dá outras providências.Abrir
185/2012 - GPM-BALei Ordinaria1852012Dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários municipais do município de Bannach – estado Pará, e da outras providencias.Abrir
184/2012 - GPM-BALei Ordinaria1842012Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito e vice–prefeito do município de Bannach – estado Pará, para a legislatura 2013/2016 e da outras providencias.Abrir
181/2011 - GPM-BALei Ordinaria1812026Dispõe sobre a criação do programa de combate à desnutrição infantil e dá outras providências.Abrir
180/2011 - GPM-BALei Ordinaria1802011Altera o art. 10, e acrescenta os incisos VII e VIII, da Lei 112/2003, que Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Bannach-PA, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMABAbrir
179/2011 - GPM-BALei Ordinaria1792011Institui o Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município de Bannach e da outras providencias.Abrir
178/2011 - GPM-BALei Ordinaria1782011Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.Abrir
177/2011 - GPM-BALei Ordinaria1772011Dispõe sobre a criação da zona urbana e definição da zona de expansão urbana do município de Bannach, estado do Pará, e dá outras providências.Abrir
176/2011 - GPM-BALei Ordinaria1762011Altera o art. 10, seus §§ 1º, 2º, 3º, e acrescenta o § 4º, da Lei 163/2009, que trata do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHISAbrir
174/2011 - GPM-BALei Ordinaria1742011Regulamenta no município de Bannach o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.Abrir
172/2010 - GPM-BALei Ordinaria1722010Dispõe sobre alterações do plano de cargos, carreira, remuneração dos profissionais do magistério do Município de Bannach (PCCR), e revoga a Lei Municipal n° 094/2003 de 31 de Janeiro de 2003 e as alterações posteriores.Abrir
171/2016 - GPB-BALei Ordinaria1712010Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV, estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009.Abrir
167/2010 - GPM-BALei Ordinaria1672010Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade - Concidades e dá outras providências.Abrir
164/2009 - GPM-BALei Ordinaria1642009Autoriza o poder executivo a celebrar contrato de cessão de direito de uso de bem público municipal e dá outras providências.Abrir
163/2009 - GPM-BALei Ordinaria1632009Dispõe sobre a criação do sistema municipal de habitação e interesse social - SNHIS, do fundo municipal de habitação e interesse social - FMHIS e do conselho gestor do fundo municipal de habitação e interesse social - CGFMHIS e dá outras providências.Abrir
161/2009 - GPM-BALei Ordinaria1612009Denomina a padroeira do município de Bannach e dá outras providências.Abrir
160/2009 - GPM-BALei Ordinaria1602009Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso do município de Bannach e dá outras providências.Abrir
159/2009 - GPM-BALei Ordinaria1592009Dispõe sobre autorização dos servidores públicos da prefeitura e câmara municipal a contrair empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, mediante celebração de convênio, e dá outras providências.Abrir
158/2009 - GPM-BALei Ordinaria1582009Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios e dá outras providências.Abrir
156/2009 - GPM-BALei Ordinaria1562009Dispõe sobre a fixação do valor das diárias de viagem para os agentes políticos e servidores do Município de Bannach - Estado do Pará e dá outras providências.Abrir
155/2009 - GPM-BALei Ordinaria1552009Dispõe sobre autorização de venda, alienação, consignação ou permuta de veículo usado para aquisição de outro veículo para a Câmara Municipal de Bannach e dá outras providências.Abrir
154/2009 - GPM-BALei Ordinaria1542009Dispõe sobre autorização ao executivo municipal a utilizar o espaço onde funcionava a feira municipal para instalação de uma fábrica de bloquetes e dá outras providências.Abrir
153-2009 - GPM-BALei Ordinaria1532009Dispõe sobre autorização de venda, alienação, consignação ou permuta de veículo usado para aquisição de outro veículo nono para a Prefeitura Municipal de Bannach e dá outras providências.Abrir
152/2009 - GPM-BALei Ordinaria1522009Dispõe sobre autorização de contratação de servidores por tempo determinado para atender as necessidades da administração pública municipal e dá outras providências.Abrir
143/2007 - GPM-BALei Ordinaria1432007Dispõe sobre alteração no plano de carreira, cargos e salários e quadro de pessoal da prefeitura municipal de Bannach e dá outras providências.Abrir
139/2007 GPM-BALei Ordinaria1392007Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.Abrir
136/2006Lei Ordinaria136202529/12/2006Institui o novo Código Tributário do Município de Bannach, Estado do Pará, Brasil, e dá outras providências.Abrir
119/2004 - GPM-BALei Ordinaria1192004Fixa o dia Municipal do Evangélico do Município de Bannach - Estado do Pará e dá outras providências.Abrir
115/2004 GPM-BALei Ordinaria1152004Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adole ente; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Abrir
112/2003 GPM-BALei Ordinaria1122003Institui a política municipal de Meio Ambiente de Bannach PA.Abrir
091/2003 - GPM-BALei Ordinaria912003Dispõe sobre alteração no regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta das autarquias e das fundações públicas do município de Bannach e dá outras providências.Abrir
016/1997 - GPM-BALei Ordinaria161997Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.Abrir
009/1997 - GPM-BALei Ordinaria91997Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.Abrir
001/2026Lei Complementar001202604/03/2026Dispõem sobre o sistema Tributário Municipal e institui o código Tributário do Município de Bannach, estado do Pará. Abrir
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