Decreto nº 069/2017 – GPM/BA
Regulamenta o Acesso a Informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal e cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Regulamenta o Acesso a Informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal e cria normas de procedimentos e dá outras providências.