DECRETO N 0007A/17 JANEIRO

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DECRETO N 0001/17 FEVEREIRO

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DECRETO N 0024/17 MARÇO

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DECRETO N 0026/17 ABRIL

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DECRETO N 0007/17 MAIO

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DECRETO N 0010/17 JUNHO

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DECRETO N 0002/17 JULHO

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DECRETO N 0042/17 AGOSTO

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DECRETO N 0044/17 SETEMBRO

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DECRETO N 0071/17  NOVEMBRO

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DECRETO N 0027/17  DEZEMBRO

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DECRETO N 0018/18  JANEIRO

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DECRETO N 0027/18  FEVEREIRO

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DECRETO N 0028/18  MARÇO

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DECRETO N 0039/18  ABRIL

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DECRETO N 0042/18  MAIO

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DECRETO N 0046/18  JUNHO

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DECRETO N 0047/18  JULHO

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DECRETO N 0051/18  AGOSTO

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DECRETO N 0054/18  SETEMBRO

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DECRETO N 0056/18  OUTUBRO

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DECRETO N 00060/18 NOVEMBRO

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DECRETO N 00064/18 DEZEMBRO 

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DECRETO N 00001/19 JANEIRO 

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DECRETO N 00007/19  FEVEREIRO 

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DECRETO N 00008/19  Março

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DECRETO N 00015/19 Abril

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DECRETO N 00051/19 Maio

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DECRETO N 00023/19 Junho

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