O Prefeito Valber Milhomem publicou o Relatório Final de Transição de Governo na página oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência, conforme determina a Instrução Normativa n.º 4/2024/TCMPA. O documento comprova, em parte, a situação crítica em que o município foi recebido pela atual gestão.
A equipe da ex-prefeita não assinou o relatório, não apresentou justificativas e tampouco elaborou suas considerações finais para encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), como exige a normativa. Nos momentos finais do processo, a equipe anterior deixou de responder aos contatos e mensagens.
Diante dessa omissão, coube ao Prefeito Valber Milhomem encaminhar o Relatório Final de Transição de Governo, junto com as considerações finais, ao MPPA e ao TCM-PA para conhecimento dos fatos e adoção das providências cabíveis.