A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
SIC Físico (Atendimento Presencial)
Endereço: Av. Paraná, 27, Centro, CEP: 68338-000, Bannach – PA
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h
Telefone: (94) 99293-7102
Email: contato@bannach.pa.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 de segunda a quinta
Responsável: Vanusa Fernandes
Observações:
– Para cópias em papel será cobrado o custo de reprografia.
– Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.
– A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.
e-SIC (Atendimento Eletrônico)
Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas em Perguntas e Respostas.
Clique no botão abaixo para acessar o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), e faça a sua solicitação ou acompanhamento da mesma.