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Inexigibilidade N° 007/2023

Processo administrativo: N° 032/2023
Tipo:
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100).
Situação: Encerrada
Empresa vencedora:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o no 35.542.612/0001-90.
Valor: Em razão dos serviços descritos na CLAÚSULA PRIMEIRA, serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.


Arquivo Data
Justificativa 29/09/2023 Visualizar
Justificativa do preço 29/09/2023 Visualizar
Razões de Escolha 29/09/2023 Visualizar
Parecer Juridico 04/10/2023 Visualizar
Parecer Controle Interno 04/10/2023 Visualizar
Ratificação 06/10/2023 Visualizar
Contrato MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o no 35.542.612/0001-90. 09/10/2024 Visualizar

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