| Número | Ano | Data | Ementa | Baixar |
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| PROJETO DE LEI Nº 010/2022 | 2022 | 31/10/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bannach, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023 e da outras providencias. | Baixar |
| 002/2021 | 2021 | 03/02/2021 | Dispõe sobre a criação da residência oficial da chefia do executivo municipal de Bannach e autoriza a realização de despesas de manutenção, apoio logístico e outros serviços correlatados, e dá outras providências | Baixar |
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