DECRETO N 0007A/17 JANEIRO

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DECRETO N 0001/17 FEVEREIRO

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DECRETO N 0024/17 MARÇO

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DECRETO N 0026/17 ABRIL

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DECRETO N 0007/17 MAIO

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DECRETO N 0010/17 JUNHO

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DECRETO N 0002/17 JULHO

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DECRETO N 0042/17 AGOSTO

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